Condições Gerais de Venda (CGV)

1. Identificação do Vendedor

O site www.centralefillers.com é explorado por:

Bellros Trading Ltd Sociedade de direito cipriota Endereço da sede: Kyriakou Matsi 16, Eagle House, 6th floor, 1082, Nicósia, Chipre Número de registo: HE467761 Número de IVA: CY60140256P Email de contacto: support@centralefillers.com

A utilização do site implica a aceitação plena e inteira das presentes CGV. Os utilizadores são convidados a consultá-las regularmente, reservando-se o Vendedor o direito de as modificar a qualquer momento.

2. Descrição da Atividade e dos Produtos

Centrale Fillers é uma plataforma de venda online de dispositivos médicos marcados CE (preenchimentos dérmicos, fios tensores, produtos de mesoterapia, acessórios de injeção) e de produtos cosméticos, destinados exclusivamente a um uso profissional por profissionais de saúde qualificados.

Todos os dispositivos médicos comercializados beneficiam da marcação CE de acordo com o Regulamento (UE) 2017/745. Os dispositivos do Anexo XVI do MDR (incluindo os implantes de preenchimento com finalidade estética) são comercializados de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 que estabelece as Especificações Comuns aplicáveis.

A rastreabilidade de cada produto é garantida pela marcação CE, pelo número de lote e pela data de validade, visíveis em cada unidade.

Data limite de conservação: os produtos vendidos têm uma DLC mínima de 3 meses a contar da entrega. Centrale Fillers pode, a pedido, fornecer produtos com DLC superior.

Exceto exceções:

Produtos explicitamente vendidos em promoções devido à data de validade próxima. A data destes produtos é claramente visível na ficha do produto e estes últimos estão explicitamente com desconto devido à data de validade próxima.

3. Uso Profissional Exclusivo e Responsabilidade do Comprador

3.1 Público autorizado

Os dispositivos médicos comercializados no site são exclusivamente destinados a um uso profissional e devem ser administrados apenas por profissionais de saúde qualificados, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/745, o Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 e a regulamentação aplicável no país de exercício do comprador.

O acesso às páginas de dispositivos médicos está condicionado a uma declaração prévia de qualidade profissional. A encomenda destes produtos requer, além disso, uma declaração em honra explícita durante o processo de compra.

3.2 Compromissos do comprador

Ao validar a sua encomenda, o comprador declara e reconhece:

• ser um profissional de saúde qualificado ou um comprador autorizado a adquirir dispositivos médicos para uso profissional
• ter tomado conhecimento das instruções de uso e das condições de administração dos produtos encomendados
• compreender que a administração destes produtos deve ser realizada exclusivamente por um profissional de saúde qualificado, de acordo com a regulamentação aplicável
• assumir a total responsabilidade pelo uso que será feito dos produtos encomendados

3.3 Exclusão de responsabilidade do Vendedor

Centrale Fillers não pode ser responsabilizada por qualquer uso não conforme dos produtos, por qualquer administração por uma pessoa não qualificada, ou por qualquer consequência de tal uso. O comprador compromete-se a indemnizar a Centrale Fillers de qualquer reclamação de terceiros resultante de um uso não conforme.

3.4 Disposições aplicáveis à França

Em França, de acordo com as disposições regulamentares aplicáveis desde julho de 2024, a venda de dispositivos médicos injectáveis para uso profissional é reservada:

• aos médicos e cirurgiões-dentistas, após validação do número RPPS e verificação de que o endereço de entrega corresponde ao consultório de exercício
• às empresas de distribuição B2B, desde que forneçam um KBIS com menos de 3 meses ou validação do número de SIRET, uma declaração de registo junto da ANSM no âmbito da atividade de revenda a médicos e cirurgiões-dentistas, e um endereço de entrega correspondente à sede social ou a um estabelecimento secundário da entidade

3.5 Disposições aplicáveis às outras jurisdições

Para todas as outras jurisdições, o comprador reconhece estar informado das regras aplicáveis à aquisição, à detenção e ao uso de dispositivos médicos no seu país de exercício, e assume a responsabilidade pelo seu cumprimento. O comprador compromete-se a que os produtos sejam administrados exclusivamente por um profissional de saúde devidamente qualificado de acordo com a legislação local.

3.6 Exportação fora da União Europeia

Para qualquer entrega fora da União Europeia, o comprador atua na qualidade de importador no seu país. Neste título, é o único responsável pelo cumprimento das regulamentações locais aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as autorizações de colocação no mercado, o registo junto das autoridades de saúde locais, os impostos e direitos de aduana, bem como as regras de uso dos dispositivos médicos em vigor no seu país. Centrale Fillers não poderá ser responsabilizada por qualquer consequência resultante do incumprimento do comprador a estas obrigações locais.

4. Encomenda e Pagamento

Qualquer encomenda efetuada no site obriga o comprador a liquidar imediatamente a quantia correspondente pelos meios de pagamento propostos (cartão bancário, transferência). Em caso de atraso ou de falta de pagamento, poderão ser iniciados processos.

5. Entrega

As opções de entrega propostas são visíveis em função do país de destino. Os prazos de entrega são imputáveis aos parceiros transportadores. Centrale Fillers reserva-se o direito de entregar num prazo adequado em função do prazo de fornecimento junto dos laboratórios.

Os produtos são expedidos em condições conformes às exigências de conservação dos dispositivos médicos.

6. Direito de Desistência

6.1 Prazo e modalidades

Centrale Fillers concede um prazo de desistência de 14 dias a contar da receção dos bens. Este prazo é alargado até ao primeiro dia útil seguinte se terminar num sábado, domingo ou feriado.

O comprador deve provar o cumprimento do prazo por qualquer meio (recibo de entrega, email a support@centralefillers.com antes da expiração do prazo).

6.2 Exclusões

Nenhum reembolso nem devolução será aceite para os produtos abertos ou selados. Os dispositivos médicos comercializados são assépticos, de uso único, e devem permanecer intactos sob o controlo de um profissional de saúde.

Nenhuma devolução será aceite para as encomendas internacionais fora da UE devido às complexidades administrativas, aduaneiras e logísticas para a organização da re-importação das mercadorias.

6.3 Modalidades de reembolso

O reembolso é efetuado pelo meio de pagamento inicial, salvo acordo em contrário. As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo exceções (produto defeituoso, erro de encomenda). Taxas de devolução fixas: 8 € sem IVA em França, 10 € sem IVA na UE, 15 € sem IVA na Suíça.

Em caso de devolução desde o internacional (fora da UE), Centrale Fillers reserva-se o direito de não reembolsar as taxas de aduana e impostos adicionais.

7. Produtos Defeituosos, Perda, Dano

Em caso de perda, dano ou defeito constatado:

• O comprador notifica imediatamente Centrale Fillers a support@centralefillers.com
• Após a apresentação da prova física, a Centrale Fillers procede ao reembolso ou ao envio do produto proporcionalmente aos artigos em causa
• Os custos de devolução são então suportados pela Centrale Fillers

Seguro Centrale Fillers: em caso de roubo ou perda de pacote declarado por email, uma reexpedição pode ser considerada após investigação. Este seguro não constitui um compromisso automático de reembolso ou reexpedição sem prova.

8. Matériovigilância

De acordo com as obrigações do Vendedor em matéria de vigilância (artigos 14, 83 e seguintes do Regulamento (UE) 2017/745), o comprador compromete-se a notificar imediatamente qualquer incidente, efeito indesejado ou mau funcionamento relacionado com a utilização de um produto através de support@centralefillers.com.

A Centrale Fillers transmitirá estas informações ao fabricante em questão e, se necessário, às autoridades competentes de acordo com as obrigações regulamentares aplicáveis.

9. Proteção de Dados Pessoais

A Centrale Fillers trata os dados pessoais dos seus clientes de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação aplicável.

9.1 Finalidades e bases legais

9.2 Direitos das pessoas em causa

O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição. Qualquer pedido pode ser dirigido a support@centralefillers.com acompanhada de uma cópia de um documento de identidade.

9.3 Transmissões de dados

Os dados são transmitidos apenas aos parceiros estritamente necessários para a execução do contrato (transportadoras, parceiros logísticos) e às autoridades competentes no âmbito da matériovigilância.

9.4 Chamadas telefónicas

De acordo com o artigo L.223-2 do Código da Consumo francês, os utilizadores têm o direito de se inscrever na lista de oposição Bloctel (www.bloctel.gouv.fr).

10. Propriedade Intelectual

Toda a reprodução, representação, modificação ou adaptação do site ou dos seus elementos é interditada sem autorização escrita prévia da Centrale Fillers, sob pena de ações legais de acordo com as disposições legais aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.

11. Limitações de Responsabilidade

Centrale Fillers não poderá ser responsabilizada :

• dos danos materiais relacionados com a utilização do site em caso de material inadequado ou de bug
• dos danos indiretos (perda de mercado, perda de oportunidade)
• dos conteúdos depositados nos espaços interativos, sendo que a Centrale Fillers se reserva o direito de remover sem aviso prévio qualquer conteúdo que contrarie a legislação ou a proteção de dados

12. Cookies e Links Hipertextuais

O site utiliza cookies para fins de navegação e de medição de audiência. O utilizador pode configurar o seu navegador para os recusar, esta configuração podendo limitar o acesso a certos serviços.

Os links para sites de terceiros são estabelecidos com autorização. A Centrale Fillers não pode verificar o seu conteúdo e declina toda responsabilidade a seu respeito.

13. Direito Aplicável e Jurisdição

As presentes CGV estão sujeitas ao direito cipriota, local da sede social e da direção efetiva da Bellros Trading Ltd.

Todo litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes será da competência dos tribunais cipriotas.

As disposições que precedem não prejudicam:

• das regras imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência habitual do consumidor (Regulamento (UE) n.º 593/2008 conhecido como « Roma I »)
• das regras de competência aplicáveis aos litígios envolvendo um consumidor (Regulamento (UE) n.º 1215/2012 conhecido como « Bruxelas I bis »)

14. Disposições Diversas

Força maior

Centrale Fillers não poderá ser responsabilizada pela não execução das suas obrigações em caso de força maior.

Divisibilidade

A nulidade ou a inaplicabilidade de uma das disposições das presentes CGV não afetará a validade das outras disposições.

Língua

As presentes CGV estão redigidas em francês. Em caso de tradução, a versão francesa prevalece em caso de litígio relativo à interpretação.

15. Contacto

Centrale Fillers — Bellros Trading Ltd Serviço ao cliente : support@centralefillers.com Telefones : +33 4 11 92 27 34 / +34 518 88 94 96 / +44 020 3966 2052 / +351 308 801 812 / +49 0800 0001 867 Horários : Segunda – Sexta, 9h30 – 17h (CET)